Termos de Uso

O DuContratos é operado pela empresa identificada no rodapé deste documento — razão social, CNPJ, endereço e contato —, conforme o art. 2º, I e II do Decreto nº 7.962/2013.

O serviço é oferecido a pessoas jurídicas e a profissionais que gerenciam contratos no exercício de sua atividade. Se você contratar como destinatário final, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se também as regras protetivas do CDC — e, quando houver conflito, prevalece o que for mais favorável a você.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara ter capacidade para contratar e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para obrigá-la.

O DuContratos é uma plataforma de gestão do ciclo de vida de contratos. Ela permite, entre outras coisas: criar contratos a partir de modelos, organizar cláusulas e catálogos de produtos e serviços, enviar documentos para assinatura eletrônica, acompanhar prazos e guardar a trilha de auditoria de cada assinatura.

Cada cliente opera dentro de uma organização, que é o espaço isolado onde ficam seus contratos, seus clientes e seus usuários. Os dados de uma organização não são acessíveis a outra.

• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você responde pelo que for feito com o seu acesso.
• O administrador da organização decide quem entra, com qual papel e o que cada papel pode fazer — e responde por essas escolhas.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo canal de suporte, para que a sessão seja encerrada.

Esta é a seção mais importante destes Termos, e vale a pena lê-la inteira.

Por padrão, as assinaturas coletadas pelo DuContratos não usam certificado digital ICP-Brasil. Entre particulares, a forma é livre quando a lei não exige forma especial (art. 107 do Código Civil), e as declarações de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219 do Código Civil). A Lei nº 14.063/2020 não é fundamento destas assinaturas: ela rege a interação com entes públicos e declara não se aplicar à interação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, “a”).

A validade jurídica desse tipo de assinatura vem do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite expressamente outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos como válidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.

Para sustentar a autoria e a integridade, cada assinatura gera uma trilha de auditoria, que registra: as validações executadas (como código enviado por e-mail e, quando quem envia pede, código por SMS ou WhatsApp, conferência de dados e de biometria na base oficial do SERPRO, perícia do documento de identidade ou certificado ICP-Brasil), a data e a hora de cada etapa, o endereço IP e o agente de usuário do signatário, a geolocalização quando o signatário a autoriza, e o resumo criptográfico SHA-256 do documento no momento da assinatura — que é o que permite provar depois que o texto não foi alterado.

O link de assinatura é pessoal, tem prazo de validade, é de uso único e pode ser revogado por quem enviou.

Todo o conteúdo que você carrega ou gera na plataforma — contratos, modelos, cláusulas, dados de clientes, documentos anexados — continua sendo seu. Não adquirimos titularidade sobre ele.

Você nos concede apenas a licença estritamente necessária para operar o serviço que você contratou: armazenar, processar, exibir para quem você autorizar e transmitir aos signatários que você indicar. Essa licença termina quando o dado é eliminado.

Não usamos o conteúdo dos seus contratos para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros, nem para qualquer finalidade que não seja prestar o serviço a você.

Em contrapartida, você declara que tem direito sobre o que carrega e que o tratamento dos dados pessoais de terceiros contidos nos seus contratos tem base legal adequada. Nessa relação, você é o controlador desses dados e nós somos operador, como a Política de Privacidade detalha.

O DuContratos utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros, que podem tratar dados em servidores localizados nos Estados Unidos ou em outros países. Os fornecedores são escolhidos pela DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA conforme a necessidade do serviço e podem mudar; a relação atualizada fica na Lista de Suboperadores. Ao aceitar estes Termos, o CONTRATANTE declara ciência dessa transferência internacional.

Ao usar as funções de inteligência artificial, o CONTRATANTE, na qualidade de controlador dos dados pessoais dos seus clientes, usuários e demais titulares que cadastrar no DuContratos, instrui a CONTRATADA a realizar esse tratamento e assume a obrigação de informá-los e de obter a base legal exigida pela Lei nº 13.709/2018, inclusive o consentimento específico e em destaque para a transferência internacional (art. 33, VIII) e, quando houver dado pessoal sensível, o consentimento do art. 11, I. O CONTRATANTE responde perante a CONTRATADA por qualquer prejuízo decorrente do descumprimento dessa obrigação.

• Os preços vigentes, o que cada plano inclui e os limites de uso ficam na página de planos, que é parte integrante destes Termos.
• A assinatura é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada período, até que você cancele.
• O pagamento é processado por instituições parceiras. Não armazenamos o número do seu cartão: ele trafega e fica com o processador de pagamento.
• Ultrapassar o limite do plano (contratos, usuários ou armazenamento) bloqueia a criação de novos registros, mas nunca apaga o que já existe nem impede o acesso ao que já foi assinado.
• Reajustes e mudanças de preço são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem no período seguinte. Você pode cancelar antes de o novo preço entrar em vigor.
• Falta de pagamento suspende o acesso após aviso. A suspensão não apaga dados; a eliminação segue a seção 12.

Cancelamento a qualquer tempo. Fora do prazo de arrependimento, você pode cancelar quando quiser, pela mesma ferramenta com que contratou. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago — você continua com acesso até lá, e não há multa nem fidelidade.

Cancelar não apaga nada imediatamente: a exportação e a eliminação dos seus dados seguem a seção 12.

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não prometemos ausência de interrupção. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível; emergenciais, assim que possível.

O estado atual e o histórico de disponibilidade ficam na página de status, que é informativa: não estabelece nível de serviço garantido nem dá direito a crédito ou desconto.

O suporte é prestado por meio eletrônico, com confirmação de recebimento de cada demanda, conforme o art. 4º, V e VI do Decreto nº 7.962/2013. Os canais e prazos estão em Suporte.

• Assinar em nome de outra pessoa sem poderes para isso, ou falsear identidade de signatário.
• Usar a plataforma para atividade ilícita, fraude, ou para documentos cujo objeto seja proibido por lei.
• Tentar acessar dados de outra organização, contornar limites de plano, ou explorar falhas em vez de reportá-las.
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada, ou raspar dados de modo automatizado fora das interfaces oferecidas.
• Carregar conteúdo com código malicioso ou que viole direito de terceiro.

Achou uma falha de segurança? Reporte pelo canal de suporte. Quem reporta de boa-fé e dá tempo para a correção não é penalizado por isso.

Respondemos por falhas do serviço nos termos da lei aplicável. Quando a relação for de consumo, nada nestes Termos afasta ou reduz a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor — as limitações abaixo valem no que a lei permitir.

Nenhuma limitação se aplica a dolo, culpa grave, ou a violação de dados pessoais causada por falha nossa.

• Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrá-la em caso de violação grave destes Termos, com aviso prévio e prazo para correção, salvo quando houver risco iminente.
• Encerrada a conta, você tem 30 dias corridos para exportar seus contratos, documentos assinados e trilhas de auditoria.
• Passado esse prazo, os dados são eliminados, exceto o que a lei obriga a conservar — o que está detalhado na seção de retenção da Política de Privacidade e se apoia no art. 16, I da LGPD.
• Documentos já assinados merecem atenção: eles são prova de um negócio jurídico. Recomendamos guardar a sua própria cópia, com a trilha de auditoria, fora da plataforma.

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes — as que afetem preço, responsabilidade, tratamento de dados ou o direito de cancelar — são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro da plataforma.

Se você não concordar, pode cancelar sem ônus antes de a mudança entrar em vigor. Continuar usando depois disso significa aceitação.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Fica eleito o Gurupi/TO para dirimir controvérsias. Se você for consumidor, pode sempre demandar no foro do seu próprio domicílio, e essa eleição de foro não lhe é oponível. É compromisso nosso, e a lei já o garante nas ações de responsabilidade do fornecedor (art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor) e afasta a cláusula de foro abusiva (art. 63, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil).