Política de Privacidade

O DuContratos trata dados pessoais em duas situações que a LGPD trata de forma diferente. Confundi-las é a origem de quase todo mal-entendido sobre privacidade em plataformas como esta.

• Dados da sua conta — somos controlador. Quando você se cadastra, contrata um plano e usa o sistema, nós decidimos a finalidade e os meios do tratamento. Aqui, os direitos do art. 18 da LGPD são exercidos diretamente conosco.
• Dados dentro dos seus contratos — somos operador. Os dados de clientes, signatários e testemunhas que você carrega ou coleta pela plataforma são tratados em seu nome e sob suas instruções. Quem decide por que aqueles dados existem é você. Nessa relação, você é o controlador e nós apenas executamos.

Da sua conta e da sua organização: nome, e-mail, senha (guardada apenas como hash, nunca em texto), papel de acesso, razão social, CNPJ, telefone e endereço da organização.

De cobrança: plano contratado, período, histórico de faturas e eventos de pagamento. Não recebemos nem armazenamos número de cartão — ele vai direto ao processador de pagamento.

Dentro dos contratos, sob sua instrução: nome, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CEP, telefone, celular e e-mail das pessoas que você cadastra, além do conteúdo dos próprios documentos e dos arquivos anexados.

Da assinatura eletrônica, que é prova e por isso é detalhada: nome e e-mail do signatário, endereço IP e porta de origem, agente de usuário (navegador, sistema e tipo de dispositivo), data, hora e fuso de cada etapa, a localização aproximada (cidade, estado e país) calculada a partir do IP por uma base de geolocalização mantida no nosso próprio servidor — o IP não é enviado a terceiro —, a geolocalização precisa só quando o signatário autoriza no navegador, a hora de envio e de uso do código de verificação (guardamos apenas o resumo criptográfico do código, nunca o código), o texto exato apresentado e o resumo criptográfico SHA-256 do documento assinado.

Do aceite deste contrato, na contratação: os mesmos dados de prova da assinatura, mais a razão social, o CNPJ, o nome e o e-mail de quem contrata e o resumo da contratação (plano, ciclo, valor). Esses registros formam uma cadeia encadeada por resumos criptográficos que não se edita nem se apaga, e qualquer pessoa com o código do comprovante confere a existência do aceite em /verificar, sem ver dado pessoal nenhum.

De uso e segurança: registros de acesso à aplicação e trilhas de auditoria de ações relevantes.

Das verificações de identidade, só quando quem envia o documento as pede: o celular (para o código por SMS ou WhatsApp), o CPF e a data de nascimento (conferidos na base oficial do SERPRO), a selfie, o vídeo-selfie e a foto do documento de identidade (comparados pelo SERPRO ou periciados pela BigDataCorp) e o certificado digital ICP-Brasil de quem assina. A imagem do rosto é dado biométrico, dado pessoal sensível (art. 5º, II): tratamos só para confirmar que é você quem assina, com aviso e consentimento específicos na tela, antes de abrir a câmera.

Guardamos o mínimo: da comparação no SERPRO e da perícia do documento fica o resultado (similaridade, prova de vida, laudo) e o resumo criptográfico da imagem, não a imagem. Só a opção “selfie e documento” e o vídeo-selfie guardam a mídia, como prova da assinatura, pelo mesmo prazo do documento assinado, e ela é apagada junto com a assinatura. Fora isso, não tratamos dados sensíveis como parte do funcionamento da plataforma: se você inserir dados dessa natureza no corpo de um contrato, isso é decisão sua como controlador, e a responsabilidade pela base legal é sua.

Cada tratamento tem uma hipótese do art. 7º da LGPD. Não usamos consentimento onde ele não caberia — pedir consentimento para algo que é execução de contrato é confundir o titular e enfraquecer o próprio consentimento.

• Execução de contrato (art. 7º, V): criar e manter a conta, dar acesso à plataforma, gerar documentos, coletar assinaturas, cobrar o plano.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): guarda dos registros de acesso à aplicação por 6 meses, exigida pelo art. 15 do Marco Civil da Internet; emissão e guarda de documentos fiscais.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): conservação da trilha de auditoria e do documento assinado, que são a prova da autoria e da integridade do negócio.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraude e abuso, e melhoria do serviço a partir de dados agregados. Você pode se opor, como prevê o art. 18, § 2º.
• Dado biométrico nas verificações de identidade (art. 11, II, “g”): garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. Pedimos também o seu consentimento específico na tela, e sem ele a verificação não é feita.
• Consentimento (art. 7º, I): apenas onde ele é realmente livre — geolocalização no momento da assinatura, que o navegador pede e você pode recusar sem perder o direito de assinar, e comunicações de marketing, que você pode revogar a qualquer tempo.

A IA roda num modelo próprio (Ollama), executado no servidor da plataforma (Contabo, na União Europeia), ou num provedor de terceiro que processe os dados na União Europeia ou no Brasil. Provedor sem essa garantia não recebe dado nenhum: o sistema recusa a chamada.

Não enviamos o conteúdo dos seus contratos para treinamento de modelos. O uso desses recursos é sempre uma ação sua: nenhum contrato é enviado à IA automaticamente.

Não vendemos dados pessoais, e não os cedemos para publicidade de terceiros. Compartilhamos apenas com quem é necessário para o serviço funcionar — o art. 9º, V da LGPD exige que essa lista seja pública:

• Hospedagem do sistema e armazenamento de arquivos: Contabo GmbH (Alemanha), em data center na União Europeia.
• Envio de e-mail (convite de assinatura, código de verificação, avisos): Resend.
• Processamento de pagamento: Asaas ou Stripe, conforme o gateway ativo.
• Inteligência artificial: serviços de IA de terceiros, com servidores nos Estados Unidos ou em outros países, escolhidos conforme a necessidade do serviço; a relação atualizada, com o país de cada fornecedor, fica na Lista de Suboperadores.
• Carimbo do tempo ICP-Brasil, quando o módulo estiver ligado: Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada pelo ITI. Recebe apenas o resumo criptográfico (SHA-256) do aceite — nenhum dado pessoal e nenhum conteúdo de documento.
• Verificações de assinatura, só quando quem envia o documento as pede: SERPRO (Datavalid: dados do CPF, biometria facial e prova de vida, na base oficial do governo); BigDataCorp (perícia do documento de identidade); Zenvia ou Twilio (código por SMS); Nexxivo, com a API oficial do WhatsApp (Meta) como reserva (código por WhatsApp); Certillion e o provedor do seu certificado digital em nuvem (assinatura ICP-Brasil). Cada um recebe só o que a verificação precisa.
• Base de geolocalização por IP: usamos a base gratuita do DB-IP, baixada e consultada no nosso próprio servidor (IP Geolocation by DB-IP, https://db-ip.com, licença CC BY 4.0). Nenhum IP é enviado ao DB-IP.
• Consulta pública de CNPJ e CEP: ReceitaWS, BrasilAPI e ViaCEP, para preencher formulários. Enviamos apenas o número consultado.
• Autoridades públicas, quando houver ordem judicial ou requisição legal. Sempre que a lei permitir, avisamos você antes.

Terceiros que tratam dados em nosso nome atuam como suboperadores, vinculados contratualmente a tratar os dados apenas conforme nossas instruções.

Parte dos serviços acima está fora do Brasil: a hospedagem e o armazenamento de arquivos, na União Europeia, e, conforme a configuração, a IA de terceiro. Isso configura transferência internacional de dados, tratada no Capítulo V da LGPD.

A hospedagem na União Europeia se apoia no art. 33, I da LGPD: a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 reconhece a União Europeia como destino com grau de proteção adequado. Algumas funções usam inteligência artificial de terceiros, com servidores nos Estados Unidos ou em outros países. Quando você usa essas funções com dados de clientes da sua organização, a sua organização é a controladora desses dados e é ela quem informa os titulares e obtém o consentimento específico para a transferência internacional (art. 33, VIII). Os fornecedores e os países estão na Lista de Suboperadores.

Nas verificações de assinatura, o padrão são fornecedores no Brasil (SERPRO, BigDataCorp, Zenvia, Nexxivo e Certillion). Twilio e a API oficial do WhatsApp (Meta), nos Estados Unidos, são reserva: só são usados se configurados e, nesse caso, com as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (art. 33, II, “b”; Resolução CD/ANPD nº 19/2024), e recebem apenas o celular e o código.

Se a sua operação não admitir transferência internacional, é possível instalar o sistema com armazenamento próprio e modelo de IA local. Fale conosco pelo suporte.

Prazo sem justificativa é prazo inventado. Cada linha abaixo diz o porquê, conforme o art. 16 da LGPD.

• Dados da conta: enquanto a conta existir. Encerrada, você tem 30 dias para exportar; depois disso são eliminados, salvo o que as linhas seguintes obrigam a manter.
• Registros de acesso à aplicação: no mínimo 12 meses, por imposição do art. 15 do Marco Civil da Internet. Não é escolha nossa.
• Documentos assinados e trilha de auditoria: 10 anos contados do fim do contrato, que é o prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. Guardar menos que isso destruiria a prova justamente enquanto ela ainda pode ser exigida. Base: art. 16, I da LGPD e art. 7º, VI.
• Registros fiscais e de cobrança: 10 anos, o mesmo prazo da prova de obrigação. O Código Tributário Nacional manda conservar os comprovantes até a prescrição dos créditos tributários (art. 195, parágrafo único), que pode correr por até 5 anos para a constituição do crédito (art. 173) e mais 5 anos para a cobrança (art. 174). Base: art. 16, I da LGPD.
• Dados tratados com consentimento: até você revogar, e a revogação é eliminação imediata, salvo as hipóteses acima.

O art. 18 da LGPD lhe garante, a qualquer momento e sem custo, o direito de obter:

• confirmação de que tratamos seus dados (inciso I);
• acesso aos dados (inciso II);
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado (inciso III);
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade (inciso IV);
• portabilidade a outro fornecedor (inciso V);
• eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo as hipóteses do art. 16 (inciso VI);
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados (inciso VII);
• informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso (inciso VIII);
• revogação do consentimento (inciso IX).

Você também pode se opor a tratamento feito sem consentimento que julgue em desconformidade (art. 18, § 2º), e peticionar diretamente à ANPD (art. 18, § 1º).

Como pedir: pelo formulário de pedidos do titular, que dá protocolo e prazo, ou escreva para dpo.ducontratos@duosistemas.com.br. Respondemos em até 15 dias, o prazo que o art. 19, II da LGPD fixa para a confirmação e o acesso, e que adotamos para todos os pedidos. Se não pudermos atender de imediato, dizemos as razões de fato ou de direito, como manda o art. 18, § 4º, II. Pode ser necessário confirmar sua identidade antes — o que é proteção sua, não obstáculo.

• Isolamento entre organizações: toda consulta é filtrada pela organização da sessão. Nenhuma rota entrega dado de uma organização a outra.
• Senhas guardadas com hash bcrypt, nunca em texto legível. Ninguém, nem nós, consegue lê-las.
• Sessões em cookie httpOnly com SameSite, o que impede leitura por script no navegador.
• Tráfego cifrado em trânsito por HTTPS.
• Limite de tentativas nas rotas públicas, contra força bruta e enumeração.
• Links de assinatura com prazo, uso único, revogáveis, e guardados apenas como hash.
• Trilha de auditoria das ações relevantes, que permite reconstituir o que foi feito e por quem.

Nenhum sistema é inviolável, e prometer o contrário seria desonesto. O que prometemos é tratar segurança como obrigação contínua e avisar quando algo der errado.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis contados de quando soubermos que o incidente afetou dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD e os arts. 6º e 9º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando: a natureza dos dados atingidos, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de proteção em uso, os riscos, o motivo de eventual demora e o que foi ou será feito para reverter ou mitigar o dano.

Quando formos operador — dados dentro dos seus contratos — comunicamos você imediatamente, para que você, como controlador, cumpra o seu dever de comunicar.

Usamos o mínimo necessário: cookies de sessão, para manter você autenticado, e cookies de proteção contra falsificação de requisição (CSRF). Ambos são estritamente necessários — sem eles não há login — e por isso não dependem de consentimento.

Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros, e é por isso que você não vê um banner de cookies aqui.

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos, no exercício de atividade profissional. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Se um dado assim chegar até nós por inserção em contrato, o tratamento deve observar o art. 14 da LGPD, e a responsabilidade pelo melhor interesse e pelo consentimento de ao menos um dos pais é de quem inseriu o dado, na qualidade de controlador.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 53.552.100/0001-97 (LGPD, art. 41; Resolução CD/ANPD nº 18/2024, art. 12, II). As solicitações de titulares e as comunicações da ANPD devem ser dirigidas a dpo.ducontratos@duosistemas.com.br.

O encarregado recebe reclamações e comunicações de titulares, presta esclarecimentos, adota providências e recebe as comunicações da ANPD (art. 41, § 2º).

O controlador é a empresa identificada no rodapé desta página.

Quando esta Política mudar, atualizamos a data de vigência no topo. Mudanças relevantes — nova finalidade, novo compartilhamento, nova transferência internacional — são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro da plataforma.

Se a mudança de finalidade for incompatível com um consentimento que você deu, avisamos antes e você pode revogá-lo, como assegura o art. 9º, § 2º da LGPD.